DeepNude fake e a lei brasileira: o que já é crime e onde o dinheiro some

1. 01

   A montagem: art. 216-B

   O art. 216-B do Código Penal, incluído pela Lei 13.772/2018, diz no parágrafo único: “Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Publicar não é condição.

2. 02

   A divulgação: art. 218-C

   Incluído pela Lei 13.718/2018, pune quem oferece, troca, transmite, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, registro com cena de sexo ou de nudez sem o consentimento da vítima. A pena foi elevada pela Lei 15.280/2025 para reclusão de 4 a 10 anos, e sobe de um a dois terços quando há relação íntima de afeto ou intenção de vingança. Transmitir num grupo fechado já conta.

3. 03

   A violência psicológica: art. 147-B

   A Lei 15.123/2025 acrescentou um parágrafo único: “A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima”.

4. 04

   A perseguição: art. 147-A

   A Lei 14.132/2021 criou o crime de perseguição: perseguir alguém reiteradamente, por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica ou perturbando a liberdade. Montagens enviadas de forma repetida costumam cair aqui, somadas aos artigos acima, e a pena se acumula com a dos demais crimes.

5. 05

   Abaixo dos 18: art. 241-C do ECA

   Na redação da Lei 15.487/2026, o art. 241-C do ECA pune quem simula a participação de alguém abaixo dessa idade adulterando, montando ou modificando foto ou vídeo com qualquer recurso tecnológico, e cita a inteligência artificial expressamente. O parágrafo único estende a pena a quem adquire, possui ou armazena o material.

Vale separar os três riscos que costumam ser misturados numa conversa só. O primeiro é penal e diz respeito a quem aparece na imagem. O segundo é o dinheiro de quem paga, e é de longe o mais frequente: quase sempre a perda vem de alguém que se passa por um serviço, não de um serviço que entrega mal. O terceiro são os dados de quem foi fotografado, tratado mais abaixo. As quatro caixas seguintes cobrem o segundo.

As quatro colunas abaixo respondem à pergunta prática de quem vai pagar: o que já está escrito antes de o dinheiro sair. Preço publicado significa que a conta não muda depois; prazo com número significa que existe compromisso a cobrar; e meio de pagamento com fatura significa que existe um emissor a quem contestar uma cobrança indevida.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dá sete dias para desistir de uma compra feita fora do estabelecimento, e para exercer esse direito é preciso ter a quem endereçar o pedido — dois dos seis nomeiam a empresa responsável. Nos dois que aceitam cartão a compra entra na fatura como internacional, com a cotação do dia mais 3,5% de IOF e o spread do emissor; em troca, existe emissor a quem contestar. A comparação linha a linha está em preço, prazo e pagamento dos seis.

A LGPD classifica como sensível o dado referente à vida sexual, e o art. 18 garante ao titular, entre outras coisas, pedir a eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei. Mandar a foto de outra pessoa para um desses serviços é entregar dados dela a um terceiro que nunca teve relação com ela — e a ANPD recebe reclamações por esse caminho, desde que exista um controlador com nome.

Há ainda o lado de quem paga. O cadastro nos seis serviços pede apenas e-mail e senha, sem documento nem telefone, e o histórico do que você enviou fica na conta até ser apagado — uma ação que leva menos de um minuto e depende só de você. Nos dois com prazo escrito, o servidor apaga sozinho: 24 horas para o arquivo enviado na Undresswith, 72 horas para o resultado na Deep Undress.

É aí que a escolha do serviço deixa de ser só preço. Dois dos seis nomeiam a empresa responsável, quatro publicam pelo menos um prazo com número e três publicam a tabela inteira antes do cadastro: são os mesmos critérios que sustentam a nota de cada ficha. Onde cada cadastro entra e o que fica no histórico está em o que se lê antes do login, e a diferença entre inventar uma cena e partir da foto de alguém, em quanto custa cada tentativa.

Esta é a única parte desta página que tem ordem obrigatória, e é a primeira etapa que costuma ser pulada. Sem as provas guardadas no início, os pedidos seguintes perdem força: depois que a plataforma remove o conteúdo, o endereço, o horário e o nome da conta desaparecem junto.

1. Guarde as provas antes de qualquer pedido. Links, capturas com a barra de endereço e o horário visíveis, nomes das contas envolvidas. Depois da remoção, essas informações deixam de existir.
2. Notifique a plataforma. O art. 21 do Marco Civil da Internet torna a plataforma responsável se, notificada por quem aparece nas imagens íntimas, não retirar o conteúdo de forma diligente. A notificação precisa identificar o material com precisão.
3. Registre boletim de ocorrência. Os artigos citados acima são de ação penal, e o enquadramento do caso concreto cabe à polícia, ao Ministério Público e ao juiz. Esta página é editorial e não substitui um advogado.
4. Acione os canais especializados. A denúncia à SaferNet e, havendo dados pessoais envolvidos, a reclamação à ANPD correm junto com os dois passos anteriores. O passo a passo completo está em como pedir a remoção de uma imagem.